Termos e Condições de Utilização
Versão 1.0 · Actualizado em Junho de 2025 · Jurisdição: República de Angola
Leia atentamente. Ao utilizar a plataforma Reservei, declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade.
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder, registar-se ou utilizar a plataforma Reservei, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade associada.
Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma. A utilização por menores de 18 anos é expressamente proibida.
2. Natureza do Serviço e Responsabilidade
2.1 Intermediação Tecnológica
A Reservei é uma plataforma de intermediação tecnológica. Não é proprietária, gestora, arrendatária nem mediadora imobiliária licenciada dos imóveis listados. Disponibiliza exclusivamente a infraestrutura tecnológica que permite a Anfitriões publicar imóveis e a Hóspedes efectuar reservas.
2.2 Contratos entre Utilizadores
Os contratos de arrendamento são celebrados directamente entre Hóspede e Anfitrião. A Reservei não é parte nesses contratos, não assumindo responsabilidade pelas obrigações deles decorrentes.
2.3 Limitação de Responsabilidade
A Reservei não se responsabiliza por:
- Inexactidões, omissões ou falsidades nas descrições de imóveis publicadas pelos Anfitriões
- Estado real, condições de habitabilidade ou conformidade legal dos imóveis
- Danos materiais, pessoais ou morais sofridos durante uma estadia
- Incumprimento contratual entre Hóspede e Anfitrião
- Perdas financeiras decorrentes de cancelamentos, não comparências ou disputas
- Interrupções de serviço motivadas por manutenção, falhas técnicas ou força maior
- Actos de terceiros, incluindo pagamentos efectuados fora da Plataforma
3. Registo e Conta de Utilizador
3.1 Requisitos
- Ser pessoa singular com idade igual ou superior a 18 anos, ou pessoa colectiva legalmente constituída em Angola
- Fornecer dados verídicos, actualizados e completos no registo
- Manter as credenciais de acesso em sigilo
- Dispor de capacidade legal para celebrar contratos nos termos da legislação angolana
3.2 Suspensão e Encerramento
A Reservei reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Forneçam informações falsas ou enganosas
- Violem os presentes Termos
- Demonstrem comportamentos fraudulentos ou abusivos
- Tentem contornar o sistema de pagamento da Plataforma
- Sejam objecto de reclamações repetidas e fundamentadas
4. Verificação de Identidade (KYC)
Todos os Anfitriões estão sujeitos ao processo de verificação de identidade antes de poderem publicar imóveis ou receber pagamentos. Os documentos submetidos são tratados de forma confidencial e eliminados após conclusão do processo.
Proprietário Individual
- Bilhete de Identidade angolano válido ou Passaporte
Imobiliária
- Bilhete de Identidade do representante legal
- Certidão Comercial actualizada (máx. 90 dias)
- Alvará de mediação imobiliária válido
5. Reservas e Pagamentos
5.1 Processo
O processo de reserva funciona em 6 etapas:
- 1Hóspede submete pedido de reserva
- 2Hóspede efectua pagamento para a conta da Reservei
- 3Hóspede submete comprovativo de pagamento
- 4Reservei valida o pagamento
- 5Anfitrião confirma a reserva
- 6Reservei transfere o valor líquido ao Anfitrião
5.2 Pagamentos Fora da Plataforma
É estritamente proibida a realização de pagamentos ou acordos financeiros fora da Plataforma.
A Reservei monitoriza e bloqueia tentativas de partilha de dados de contacto antes da confirmação da reserva. Utilizadores que tentem contornar o sistema podem ter as suas contas suspensas ou encerradas.
6. Publicação de Imóveis
Ao publicar um imóvel, o Anfitrião declara e garante que:
- É o proprietário do imóvel ou está legalmente autorizado a arrendá-lo
- O imóvel cumpre todos os requisitos legais de habitabilidade exigidos pela legislação angolana
- Todas as informações publicadas são verdadeiras e actualizadas
- O arrendamento não viola quaisquer disposições legais, contratuais ou regulamentares
- Dispõe de todas as autorizações necessárias nos termos da Lei do Inquilinato e do Código Civil angolano
7. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da Plataforma — incluindo o nome "Reservei", logótipos, design, código fonte, interfaces e funcionalidades — são propriedade exclusiva da Reservei. É proibida a reprodução ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita.
8. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos são regidos pela legislação angolana, nomeadamente:
- Código Civil (aplicável subsidiariamente)
- Lei do Inquilinato (Lei n.º 6/88, de 4 de Junho, e suas alterações)
- Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03, de 22 de Julho)
- Lei das Transacções Electrónicas (Lei n.º 23/11, de 20 de Junho)
- Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11, de 17 de Junho)
As partes elegem o foro da comarca de Luanda como competente para resolução de litígios, com renúncia a qualquer outro.
9. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos: suporte@reservei.ao